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ENUNCIADOS DO TJSP: Tribunal divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A
Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou dois
novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em sessão
do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em fevereiro de
2020.
O
primeiro enunciado trata da limitação de créditos trabalhistas em uma
recuperação judicial a 150 salários mínimos, por meio de aplicação analógica do
artigo 83, I, da Lei 11.101/2005. O texto foi redigido para pacificar a
jurisprudência em razão de divergências nas Câmaras Empresariais sobre a
incidência, ou não, do teto de 150 salários mínimos em uma recuperação
judicial.
A
maioria dos desembargadores entende que a regra prevista no artigo 83,
I, da Lei 11.101/2005 não se aplica às empresas submetidas ao regime de
recuperação judicial. Outra corrente defende que é possível limitar os créditos
trabalhistas a 150 salários mínimos desde que haja manifestação expressa do
credor.
Neste
cenário, o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial optou por
uma terceira corrente, flexibilizando o entendimento majoritário, no sentido de
admitir a possibilidade de limitação do crédito de natureza trabalhista a fim
de equalizar os direitos e interesses de todos os envolvidos na recuperação
judicial. Segundo o enunciado, os créditos decorrentes de acidente de
trabalho não se sujeitam a qualquer limite.
"Assim,
pode-se, de um lado, garantir a subsistência e a proteção do maior número de
trabalhadores e, de outro, impedir que os recursos da recuperanda sejam
consumidos para satisfação de poucos créditos mais vultosos, que, notadamente,
acabam se distanciando daqueles que têm origem específica no vínculo
trabalhista, a par de ultrapassarem em muito o mínimo essencial para o sustento
do trabalhador, a ensejar o tratamento privilegiado", diz a justificativa
do enunciado.
Já o
segundo enunciado trata da contagem de todos os prazos no microssistema
da Lei 11.101/2005 em dias corridos. A questão foi discutida porque, com a
entrada em vigor do CPC/2015, surgiram dúvidas quanto à aplicação da regra de
contagem dos prazos processuais em dias úteis (artigo 219 do CPC) no
âmbito dos processos de recuperação judicial.
O
tema não estava pacificado nas Câmaras Empresariais do TJ-SP. A corrente
majoritária se baseava no julgamento do REsp 1.698.283/60 pela 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Marco Aurélio
Bellizze, que impõe a identificação da natureza dos prazos, se material ou
processual, para fins de contagem em dias corridos ou úteis.
"Os
prazos processuais não específicos do microssistema, como os recursais, a
título ilustrativo, serão contados na forma do artigo 219 do CPC/2015.
Repisando, os prazos previstos da Lei 11.101/2005 serão sempre contados em
dias corridos, como, por exemplo, o prazo para contestar o pedido de falência,
previsto no artigo 98", diz a justificativa do texto.
Leia os dois
enunciados:
Enunciado 13: “Admite-se,
no âmbito da recuperação judicial, a aplicação do limite de 150 salários
mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, que restringe o
tratamento preferencial dos créditos de natureza trabalhista (ou a estes
equiparados), desde que isto conste expressamente do plano de recuperação
judicial e haja aprovação da respectiva classe, segundo o quórum estabelecido
em lei.”
Enunciado 14: “Todos os
prazos previstos na Lei 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial
devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os
previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais.”
PLANO DE RECUPERAÇÃO: possibilidade de aditamentos e modificativos é ratificada pela jurisprudência do TJSP
Não cabe ao
Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira
de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado
um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.
Com
esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de
São Paulo negou recurso de uma credora quirografária de uma fabricante de
cabos de alta tensão que está em recuperação judicial. A credora questionou a
realização de nova assembleia para votação de um aditamento ao plano
anteriormente homologado.
A
nova assembleia foi deferida em primeira instância diante da alegação da
recuperanda de impossibilidade de cumprimento do plano original. A credora
recorreu ao TJ-SP, sustentando a inexistência de previsão legal para a
nova deliberação, sendo o caso de ser decretada a falência da devedora. O
recurso foi negado por unanimidade.
De
acordo com o relator, desembargador Azuma Nishi, o aditamento ao plano original
é uma medida que vem sendo adotada em inúmeros processos de recuperação
judicial, "notadamente por força do princípio da preservação da
empresa". Ele destacou ainda que, no caso dos autos, os credores já
aprovaram o aditamento, o que indica que a falência, por ora, não é do
interesse da maioria, de modo que sua manifestação de vontade deve ser prestigiada.
"A
alínea "a" do inciso I do artigo 35 da LRF dispõe que a AGC tem
competência para deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano
de recuperação judicial apresentado pelo devedor, e, no caso dos autos,
inconteste que o aditamento ao plano constitui modificação do plano anterior,
de modo que, em realidade, verifica-se a existência de supedâneo legal para a
realização de nova AGC para votação de aditamento", disse.
TJSP – AI 2226478-66.2019.8.26.0000
EFEITOS DA PANDEMIA II: por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em recuperação
Para
combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o
juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou a suspensão da assembleia-geral
de credores de uma empresa em recuperação judicial, pelo prazo de 30 dias, com
extensão do stay period pelo mesmo
período.
"Desnecessário
que se alongue sobre a situação de emergência que vive o mundo, de todos
conhecida, tampouco sobre a necessidade de esforço conjunto no sentido de se
evitar a maior difusão do coronavírus, com vistas a minorar seu impacto no
sistema de saúde nacional", afirmou o magistrado.
Assim,
Limongi afirmou que, sem deixar de lado os prejuízos decorrentes da medida para
os interessados neste processo judicial, as orientações de várias
autoridades públicas e de especialistas recomendam, no caso concreto, a
suspensão da assembleia-geral de credores.
"A
medida está em linha com a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que na
última sexta-feira, suspendeu os prazos processuais e as audiências
consideradas não urgentes, pelo prazo de 30 dias. Reputo, no mais, inevitável a
prorrogação do stay period pelo
período de suspensão da AGC, valendo o registro, uma vez mais, de que a
recuperanda não deu causa ao retardamento da marcha processual e de que se está
diante de um evento externo e imprevisível", concluiu.
Processo nº 1026155-53.2019.8.26.0100 – da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de São Paulo/SP
EFEITOS DA PANDEMIA I: por causa da Covid-19, assembleia de credores da Odebrecht será virtual
A Lei
11.101/2005 necessita sempre de uma interpretação lógica, ontológica,
teleológica e extensiva de seus termos, com a conformação de seu texto à
realidade imposta pelo dinamismo da atividade empresarial e econômica.
Com
esse entendimento, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu um pedido do Grupo
Odebrecht e autorizou a continuidade da assembleia-geral de credores da
empresa em ambiente virtual em razão da pandemia do coronavírus.
O
pedido foi feito com objetivo de evitar aglomeração de pessoas, mas,
ao mesmo tempo, garantir a continuidade da AGC que irá deliberar sobre o plano
de recuperação judicial do Grupo Odebrecht.
O
administrador judicial deu parecer favorável à assembleia virtual e definiu o
procedimento e os protocolos necessários para garantir a lisura do ato, a
preservação dos direitos de voto e voz dos credores e o acompanhamento de
ouvintes.
Na
decisão, o magistrado citou o decreto estadual que instituiu a quarentena em
todo o Estado de São Paulo, por 15 dias, a partir desta terça-feira (24/3),
mas destacou que as autoridades também reconhecem a necessidade de
não se obstar toda e qualquer atividade empresarial ou civil, para evitar o colapso
da economia.
O
juiz afirmou ainda que a Lei 11.101/2005 não prevê a possibilidade
de AGC em ambiente virtual de maneira expressa. "Contudo, devemos
compreender que no momento de sua edição não havia disseminação tão maciça e
segura dos meios de comunicação eletrônicos, decorrente da evolução cada vez
mais acentuada da tecnologia, fruto do dinamismo do mercado e das atividades
empresariais", disse.
Desse
modo, a realização da AGC em ambiente virtual, segundo o Magistrado, respeita
as medidas de distanciamento social promulgadas pelas autoridades, "sem
prejuízo da busca pelo soerguimento da atividade por meio da continuidade da
discussão e votação do plano apresentado pelas recuperandas".
Houve contrariedade de alguns credores, mas
foram elas rechaçadas pelo Juízo.
"O
próprio pedido de recuperação judicial, sua regular tramitação e o tempo no
qual já se discute o plano proposto permitem conduzir à presunção de
necessidade de continuidade do conclave para fins de se atingir a superação da
crise econômico-financeira experimentada pelas recuperandas", concluiu o
juiz.
Processo nº
1057756-77.2019.8.26.0100 – da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de
São Paulo/SP
Brizola e Japur Administração Judicial lança Credor Mais
App objetiva tornar a
participação de credores ainda mais ativa
Planejado e desenvolvido a
partir de nossa experiência na condução de processos de insolvências complexos
como o da Sultepa (2.500 credores), da Cotrijuí (19.000 associados), da Paquetá
(12.000 credores) e da Ulbra (mais de 5.000 credores), o Credor Mais é uma
ferramenta que visa tornar a participação dos credores muito mais ativa, tal
como preconizam os princípios informadores da
Lei nº 11.101/2005.
O aplicativo, que foi
amplamente estudado e testado, busca facilitar e tornar muito mais prático e
eficiente o acompanhamento de credores e de todos os interessados nos
processos, possibilitando, dentro da plataforma, acesso a informações dos
processos, documentos mais relevantes, transmissão de assembleias e
comunicados.
E esta é apenas uma
primeira fase!
Em breve, outras
funcionalidades estão em estudo, tais como registro de votos para assembleias;
cadastramento de dados bancários de credores para pagamento do plano e
expedições de alvarás; calendário de eventos.
O Credor Mais já está
disponível para download, tanto para IOS e quanto ANDROID.
Para mais informações,
acesse https://www.credormais.com.br/.
